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Segue um resumo do que abordei em uma reunião feita por acesso remoto, realizada hoje (09/04, 12h50), acerca dos seguintes assuntos:

  1. LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018 [1] – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
  2. Provável perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017 [2] não afeta as novas disposições sobre o recolhimento do imposto sindical e a da homologação de rescisão de contrato, que deixaram de ser obrigatórios. A referida MP não versa sobre essas matérias.
  3. eSocial Web para consulta de dados enviados começou hoje [3] ;
  4. Evento on line sobre integração de dados com a contabilidade a ser realizado na próxima quarta, 11/04.

Vídeo (resumo):

Notas:
  1. Ver Presidência da República. Casa Civil.
  2. Ver DOU 14/11/2017.
  3. Ver Portal eSocial.

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