Imagine um sistema que funciona com tecnologia baseada em cloud computer (nuvem) contendo dados analíticos de empregados e folhas de pagamento de todas as empresas do país, cujo acesso pode ser realizado de maneira simples através do uso de certificado digital e-CNPJ ou e-CPF padrão ICP Brasil tipo A1 ou A3.

Imagine um sistema que possibilita que qualquer pessoa munida de um certificado A1, facilmente copiado de um computador para outro, sem nenhum outro dispositivo secundário de verificação, acesse esse sistema e veja salários, demais proventos e descontos de toda a folha de pagamento da empresa, sem que os responsáveis saibam.

Imagine um sistema onde um indivíduo do setor de faturamento, de TI ou qualquer outro com acesso a tais certificados, possa bisbilhotar dados pessoais de todos os empregados da empresa, além de dependentes e remunerações. Imagine seus dados, de seus filhos e conjugue, à disposição para acesso não autorizado…

Imagine um sistema que é potencialmente atrativo a organizações especializadas em cometer crimes na internet, diga-se de passagem, dados devidamente qualificados para fins da Previdência Social, do FGTS, do judiciário e do fisco em geral.

Imagine um sistema onde organizações criminosas exploram sem mecanismos de confirmação, indevidamente cedidos por indivíduos – empregados ou terceirizados – em troca de alguma compensação financeira, munidos de um certificado A1 ou A3 de uma empresa ou pessoa física procuradora, obtidos ilegalmente, acessem a base de dados, para não apenas espionar, mas efetuar lançamentos por webservice que podem comprometer a segurança de dados da empresa. Um expert em programação, pode usar serviços de mensageria e baixar ou enviar dados em XML para o sistema? Sim! Há alguma notificação de segurança ao setor responsável da empresa? Não!

Bancos não utilizam exclusivamente, cerificados ICP para dar acesso a serviços online de seus clientes. Por quê? Quem vive o dia a dia no uso de certificados ICP sabe que o modelo não proporciona satisfatória segurança operacional. Certificados A1 são facilmente copiados para dispositivos moveis e a senha do tipo A3, per si, não é suficiente para proporcionar alta segurança sem um sistema de confirmação, seja por contrassenhas, leitura biométrica e outros procedimentos.

Considere que a realidade brasileira é de que muitos certificados digitais, inclusive os tipo A3, ficam em poder de escritórios de contabilidade.

Voltando à segurança bancária, normalmente, para acessar uma conta corrente pela internet, há uma série de procedimentos de segurança com uso de senhas e outros procedimentos, as vezes com leitura de QR Code, sobretudo usando dispositivos moveis como tokens para validar operações com senhas e contrassenhas criptografadas. Os procedimentos de segurança dos bancos ocorrem justamente porque os sistemas envolvidos tratam de acesso a dados sigilosos.

Penso que seja razoável considerar que a mesma segurança no acesso a serviços bancários na internet deveria constar em um sistema na nuvem com dados analíticos do setor pessoal de todas as empresas do país. Senão vejamos, você acha que seus dados pessoais e rendimentos mensais podem ser conferidos por qualquer um por aí, sem procedimentos análogos de segurança bancária? Saiba que o sistema que dá acesso a seus dados de forma irresponsável – e eu diria, criminosa – existe e se chama eSocial, o Big Brither Fiscal Trabalhista criado na era petista e mantido pelo atual governo, do presidente que disse que vai “despetizar” o estado.

Não apenas a segurança de acesso ao eSocial é reprovável; o próprio eSocial não deveria existir. Mas, o que é o eSocial? Segundo burocratas do fisco, um sistema que será “tábua de salvação” diante da burocracia-trabalhista-tributária-previdenciária, que supostamente trará simplificação em benefício do setor produtivo.

O eSocial é uma “poderosa ferramenta da simplificação”, eis o discurso comum de burocratas estatais que, sabemos, costumam caminhar dissociados da realidade. O eSocial é um minucioso e perverso modelo analítico de registros eletrônicos de operações trabalhistas para viabilizar sofisticados controles sociais do estado, espelhando regramentos cujo principal elemento jurídico é a CLT, obra fascista do Estado Novo que perdura há mais de 70 anos. E sendo reflexo de um sistema fascista, o eSocial não será outra coisa senão um projeto de convergência para o que chamo de “fascismo digital”, baseado no monitoramento do setor privado, de forma muito mais analítica que os atuais sistemas (CAGED, RAIS, DIRF, SEFIP, MANAD), possibilitando um meticuloso controle social de áreas envolvidas pela escrituração compulsória.  Diga-se de passagem, os atuais sistemas já são abusivos, sendo o eSocial um avanço radical para deixar os empregadores totalmente reféns de um sistema de normas impossível de ser cumprido minimamente bem; em suma, uma ferramenta de repressão fiscal para  “vigiar e punir” de forma célere, como “nunca antes na história deste país”.

O eSocial deixaria o ditador Getúlio Vargas sorrindo fumando um bom charuto, enquanto Mussolini ficaria orgulhoso pelo “legado” da Carta del Lavoro. Seria um sonho de consumo de Hitler, expert em métodos de controles sociais do governo sobre empresas privadas, e um fetiche stalinista do planejamento central soviético. Faria brilhar os olhos de Gramsci…

Nada mais conveniente para a classe política do que vender um “Cavalo de Tróia” de controle social como instrumento de desburocratização e  “garantia de direitos” em um ambiente intoxicado por crenças infantis em torno do estado. Mais fácil ainda quando se tem a narrativa da “luta de classes” e do “jogo de soma zero”, conceitos fortemente impregnados na população. O que é comum no típico brasileiro apaixonado pelo mote paternalista estatal do “nenhum direito a menos” ao olhar para a CLT e demais “proteções” positivistas? Uma conquista inegociável para conter “patrões”, não raramente concebidos como mal feitores, exploradores, diante de indivíduos sem discernimento e força moral para cuidar de si mesmos, porém capazes de eleger quem supostamente possa defende-los, ou é possível haver uma avaliação menos demagógica?

No pais em que o senso comum consiste em indivíduos passivos com legisladores determinando como devem viver e conduzi seus negócios, sem qualquer noção de como a liberdade definha no Big Brother Fiscal do governo, por sinal, construído sem muita atenção de quem deveria rejeitá-lo, o eSocial é algo muito fácil de ser propagado mediante entidades “representativas” que não passam de linhas auxiliares do gramcismo fiscal, manipuladas pela elite política e por corporações privadas que exploram o Custo Brasil. O eSocial existe porque interessa a grandes corporações qie vivem de vender facilidades para dificuldades criadas pelo estado, em cursos, palestras, consultorias e sistemas.

O eSocial é um produto de uma sociedade doente, de imbecis,que se julgam incapazes de enfrentar um poder que supera o dito e temido “poder do capital” e se rendem a um poder superior.

No vídeo acima, um burocrata estatal anuncia o eSocial, que vem se arrastando nos bastidores do fisco, pelo menos desde 2010, entre mudanças de nome e modelo operacional. Para entender o eSocial é preciso voltar a 2007 quando o então presidente Lula instituiu [2] a base do atual Big Brother Fiscal, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

O cenário social brasileiro é totalmente favorável a aceitar passivamente o Big Brother fiscal do Sped, embora não tenha condições de atende-lo plenamente. Especialistas no assunto repetem, como um mantra, a necessidade de “mudança cultural” para uma sociedade domesticada na coerção do estado, robotizada e ao mesmo tempo letásgica, que não raramente confunde moralidade com legislação, refletindo a torpe crença em “engenharia social” com base na imposição de normas legais.

Fato é que coisas como o eSocial me fazem pensar em Friedrich Hayek [3], erudito que dedicou a maior parte da  vida  para estudar sistemas jurídicos em função do que representam no desenvolvimento dos países, esmiuçando os porquês das economias baseadas na tradição common law (inglesa) serem mais prósperas em relação aos países com direitos mais positivistas. A tradição common law, na concepção do que considero ter sido o melhor economista do século XX, é superior à  civil law (francesa) pela forma que determina os papéis do poder estatal e do indivíduo; a civil law centraliza o estado e sacrifica o raio de ação do indivíduo, a common law se caracteriza pelo contrário, limitando o poder coletivista do estado, dando mais cabimento aos papeis simbióticos entre indivíduos. O pensamento de Hayek sobre as diferenças entre as tradições pode ser visto no paper de Paul G. Mahoney, The Common Law and Economic Growth: Hayek Might Be Right.  As grandes obras de Hayek nessa área são The Constitution of Liberty e Law, Legislation and Liberty.

E não por acaso, a tradição jurídica no Brasil é a civil law…  Bem, olhando o marketing do governo em torno do eSocial, poderia ser diferente além do discurso do burocrata José Alberto Maia, do “extinto” Ministério do Trabalho? Obviamente, não. Poderia ser diferente a natureza do estado em apresentar uma solução ilusória para problemas que ele mesmo criou há mais de 70 anos, no intuito de preservar o coletivismo em prol de interesses tributários e ideológicos moralmente questionáveis do ponto de vista da liberdade? É possível a tecnologia da informação servir de instrumento em favor do setor produtivo submisso a problemas derivados de uma legislação que não pode ser outra coisa além de um produto fascista, pensada para manter quem gera riqueza refém do aparato de compulsão e coerção, mais conhecido como “estado”?

No bojo da civil law , o eSocial foi arquitetado, no mínimo, para dois grandes objetivos perversos:

  1. Para aumentar o poder, na era digital, do fisco, pela cultura de arrecadação e o controle do estado sobre indivíduos e empresas privadas, fechando o cerco legalista a empreendedores que já são contidos por um sistema de regramentos (CLT) autoritário, fascista, estabelecendo um modelo ostensivo de fiscalização eletrônica [1], que atenderá a interesses demagógicos da classe política, servindo também para preservar o capitalismo de laços – tão desnudado pela Operação Lava Jato – que é financiado por fundos alimentados por “encargos sociais” compulsórios da CLT e demais normas, especialmente o FGTS, além de preservar a tradição positivista que propaga o mito da proteção estatal no imaginário popular, expondo as falhas de compliance das empresas com base em um quadro regulatório propositalmente forjado para não ser cumprido com razoável segurança jurídica;
  2. Atender aos interesses comerciais da indústria da burocracia que explora o Custo Brasil oferecendo uma nova e muito mais eficiente maneira de explorar serviços atrelados aos “riscos fiscais”, um segmento que não gera valor relevante para a economia, lidando com questões que afugentam investidores, contribuindo para o atraso brasileiro no cenário competitivo global. O eSocial é também uma versão do “capitalismo de laços” no fisco, através do grupo dito “piloto”, que privilegia empresas de desenvolvimento que encontram no arranjo, uma forma de ter acesso a informações privilegiadas enquanto promove regramentos que lhes favorecem, em detrimento de concorrentes.

Aparentemente, tenho todos os motivos para defender o eSocial, pois parte considerável de minha vida profissional está pautada no desenvolvimento de atividades para atender negócios submetidos ao legalismo do estado. Sou economista, programador e analista de sistemas com ênfase na área contábil. Poderia  ter ido com a manada do meio contábil que explora a indústria da burocracia, cuja ética consiste em arrancar o que puder do setor produtivo com coisas inventadas pelo governo, sem olhar para os aspectos éticos que afetam aqueles que enfrentam o labor da vida econômica e seus efeitos negativos que colocam a economia brasileira entre as piores em termos de ambiente de negócio [4] com um serviço estatal de justiça que consegue ser quase 10 vezes mais caro que o dos EUA [5] e um sistema normativo que, no mínimo, dobra o custo operacional da remuneração do capital humano.

Aparentemente…

Porém, tenho um outro lado que martela o meu juízo enquanto, como todo empreendedor, sou forçado a me submeter a essa coisa nefasta. Quando afirmo que o eSocial é fascista, em função de ser um consequência do cultivo da CLT, muitos que entendem ser um equívoco ou exagero de minha parte, sequer têm ciência das influências da Carta del Lavoro sobre o regramento trabalhista brasileiro, e não raramente chamam os outros críticos da CLT de “fascistas”. Nada mais irônico… Lembra-me a velha máxima de Lenin (acuse-os do que faz, chame-os do que você é). Por isso, nada mais irônico de ser chamado de “fascista” por dizer que a CLT e o eSocial são obras de uma mentalidade ancorada no fascismo.

Então, apesar de ser um explorador da burocracia, não posso ficar calado em torno da perversidade que se organiza pelo eSocial, uma ferramenta que realiza coisas imaginadas no épico romance “1984”, de George Orwell, mas penso em uma ponderação: uma coisa é a necessidade de escrituração digital, algo que cabe a ser pensado no meio privado sob interesses dos empreendedores na economia da informação; outra coisa é o governo determinar um modelo que será usado como Big Brother Fiscal para fortalecer a cultura estatal e servir de mecanismo de extorsão sobre quem faz a roda da economia girar, dando mais poder a classe política, ao fisco, contribuindo para preservar o parasitismo do funcionalismo estatal.

O eSocial tem que ser destruído para ser repensado, no sentido de unificar processos declaratórios para dar apenas informações sintéticas de apurações de tributos, da forma mais simplificada possível, sem expor dados sigilosos de empregadores e trabalhadores ao fisco. Quem quiser compartilhar dados analíticos, que o faça por liberalidade. Confiar no Governo, na Receita Federal, no Ministério do Trabalho, instrumentos inevitavelmente aparelhados?

Munir o estado com uma arma de Big Brother que ficará sob o controle de políticos?

Quais as implicações e riscos de tais dados serem usados por corporações que possam ter algum privilégio político?

Quem garantirá que dossiês não serão feitos contra inimigos de políticos ou agentes públicos?

Aos inimigos, a lei! Quem garantirá que não haverá fiscalizações seletivas? [6]

Quem poderá abrir a caixa preta da Receita Federal? Quis custodiet ipsos custodes?

Não ficarei surpreso se um dia estourar algum escândalo sobre lista de indivíduos e entidades imunes aos processos de fiscalização ou quem sabe, suspeita de venda de dados extraídos dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e dos módulos de escrituração do Sped; segredos comerciais de empresas (o que, onde e a quem compram) sendo vendidos para concorrentes, assim como dados de capital humano detalhados no eSocial, recursos escassos e estratégicos no contexto do mercado e da liberdade econômica, por um big data que pode atrair a espionagem e a exploração deliberada de agentes públicos e privados ou mediante falhas de segurança no acesso.

Os monopólios exercidos por instituições do estado sempre farão parte das maiores ameaças à liberdade e à civilização. Por ser um relacionamento baseado na coerção (obrigação de fazer), toda apologia à confiança na Receita Federal, assim como nos demais órgãos do estado, é coisa ilegítima. Vejamos o que um dos maiores pensadores em contabilidade que já tivemos, Lopes de Sá, certa vez disse sobre o Sped, a base de onde saiu o eSocial:

Então, minha principal crítica contrária ao eSocial nada tem a ver com problemas de TI, tampouco com questões de segurança, embora sejam problema relevantes. Não desejo deixar para meus descendentes, o legado de controles sociais do estado por meio de tecnologias de informação nas mãos de políticos e burocratas do fisco, inevitavelmente sujeitos ao aparelhamento ideológico.

Caso o sistema entre em pleno funcionamento em 2018 (não creio), o que poderá ocorrer? A resposta natural do ser humano quando percebe mais agressão do estado: mais informalidade.

Uma sociedade que aprecia a liberdade não pode tolerar coisas como o eSocial. A essência desse projeto não é diferente do que rege a legislação trabalhista-previdenciária brasileira, pensada para provocar insegurança jurídica e assim, gerar demanda para segmentos que exploram riscos fiscais, além de servir para a política fazer demagogia, legislando intensamente para “aperfeiçoar” o que deveria ser extinto, enquanto explora narrativas de “justiça social” que servem tão somente para endeusar agentes do estado e, sobretudo, políticos.

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Nota:
  1. Ver Big Data. MTb investe na modernização da fiscalização trabalhista
  2. Ver Sped. Instituição. Decreto 6.022/2007.
  3. Friedrich August von HayekEscola Austríaca de Economia. Ver The Sveriges Riksbank Prize in Economic Sciences in Memory of Alfred Nobel 1974
  4. Ver Doing Business 2017 – Pagamento de impostos (horas/ano)
  5. Ver Judiciário brasileiro é quase 10 vezes mais caro que o americano
  6. Ver matéria do El Pais sobre “lista vip” da Receita Federal. 

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4 Replies to “Os riscos do eSocial”

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