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Qual seria o “DNA” das principais “bases legais” da legislação trabalhista brasileira? Tirando o IR [1], criado na “República Velha” (a proclamação de 1889 foi um golpe), o que corre no “DNA” regulatório trabalhista brasileiro é o legado de ditaduras civil e militar.

A CLT, inspirada na Carta del Lavoro, obra do fascismo italiano, foi instituída por um decreto na ditadura de Getúlio Vargas [2].

A obrigação do CAGED foi imposta na ditadura militar, no governo Castelo Branco [3], que também criou o INPS, uma fusão dos “dos institutos de aposentadoria e pensões do setor privado então existentes — o dos marítimos (IAPM), o dos comerciários (IAPC), o dos bancários (IAPB), o dos industriários (IAPI), o dos empregados em transportes e cargas (IAPETEC) e o dos ferroviários e empregados em serviços públicos (IAPFESP) — e dos serviços integrados e comuns a todos esses institutos — entre os quais o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU) e o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)” [4]. Ainda na ditadura de Castelo Branco, foi criado o FGTS [5], a princípio opcional, como alternativa à indenização por tempo de serviço prevista na CLT.

Dando sequência à ditadura militar, no governo Costa e Silva foi instituída a Receita Federal (1968). Os benefícios do PIS e do PASEP foram instituídos no governo Garrastazu Médici [6].

A RAIS veio para substituir a antiga RAS (essa história de substituir obrigações é coisa das antigas…), foi uma invenção do governo Geisel [7], uma espécie de “Dilma de farda” dadas as semelhanças das políticas econômicas e por que não da mentalidade de monitoramento social das empresas. Não por acaso, o eSocial é obra do governo da petista [8].

Pelo resumo (imagem acima) dá para entender que foram os militares que deram sequência ao “legado de Vargas”, na formação das bases legais do intervencionismo do estado na economia do trabalho, algo cuja compreensão é fundamental quando se pretende estudar o estado-babá que temos.

O gran finale se deu em 1988, na promulgação da Constituição dita “cidadã”, quando a democracia referendou a legislação fascista e incrementou benefícios como a licença maternidade, o seguro-desemprego, além da obrigatoriedade do FGTS, entre outros, no entanto, de pouca significância diante do que Vargas e os militares (1964-1985) fizeram. Não tenho dúvida que os esquerdistas que reclamam da ditadura militar, em um certo sentido, são todos “mal agradecidos”.

RAIS, DIRF, CAGED, GFIP (FGTS/INSS) são consequências de uma sociedade que gravita e padece de forte dependência do estado. Essencialmente, tais obrigações não deixarão de existir. Seus dados passarão a correr “por dentro” do eSocial, que não poderia ser outra coisa senão um novo capítulo na tenebrosa história do velho varguismo revigorado pela ditadura militar, agora travestido de modernidade, um fascismo digital no país que multiplica instituições que operam contra a liberdade e os interesses dos indivíduos, pensadas tão-somente para preservar o parasitismo peculiar às coisas do estado.

 

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Notas:
  1. Ver Lei 4.625/1922
  2. Ver Decreto 5.452/1943
  3. Ver Lei 4.923/1965
  4. Ver FGV: INPS. Instituição.
  5. Ver Lei 5.107/1966
  6. Ver Lei Complementar 7/1970 e Lei Complementar 8/1970.
  7. Ver Decreto 76.900/1975
  8. Ver Decreto 8.373/2014

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