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16/05/2018 08h32

Diz o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitido pelo Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Secretaria de Administração, na página 139 do DOU de hoje [4], que a empresa Z C da Silva ME, CNPJ: 07.649.811/0001-67, foi contratada pelo valor de R$ 112.384,00 em relação ao Objeto Educação Corporativa “e-Social para o Serviço Público”.

Mais uma vez, não me cabe entrar no mérito da legalidade, tendo em vista que “legislação” não é sinônimo de “moralidade”. Imagino que tudo esteja “dentro da lei” no aparato coercitivo que  tem o incorrigível vício de inventar obrigações para depois chamar o setor privado para “capacitar” agentes públicos.

No entanto, não se pode ignorar que gastos públicos-estatais são grandes vetores de desperdício por falhas de gestão, e não poderia ser diferente dada a mentalidade equivocada que tolera um grande estado concentrando enorme poder para determinar, de “cima para baixo”, questões que são melhor encaminhadas de “baixo para cima”, além de que a própria natureza do estado é propícia para socializar os prejuízos da incompetência, e assim, erros babilônicos são corriqueiros e inevitáveis, quando não, movidos pela má fé, tais dispêndios se enveredam pela corrupção, sendo o caso mais emblemático o do então juiz Nicolau dos Santos Neto,  condenado (em 2014 foi beneficiado por indulto pleno implantado em 2012), por desviar na construção de um fórum trabalhista [5], nos anos 1990, R$ 170 milhões (R$ 1 bilhão em valores corrigidos), sendo “repatriado” (retornado aos cofres do estado) apenas US$ 7 milhões, mais US$ 2,1 milhões em “indenização”, o que daria, aproximadamente, R$ 32 milhões (3,2% do valor corrigido).

No caso do eSocial, percebo um problema típico da “cultura de estado” no Brasil, com gestores públicos autorizando gastos sobre uma demanda de um projeto que não foi devidamente atestado como viável, a não ser que modelos teorizados em slides sejam determinantes, excluindo confirmações experimentais. Não é preciso ter PhD para saber que antes de executar em larga escala, algo na dimensão de um projeto como o eSocial, é preciso ter uma comprovação experimental que confirme a teoria. O eSocial deveria ter sido testado em uma prefeitura, além de um punhado de empresas de segmentos distintos, para depois de avaliado, ajustado, sendo confirmado como “viável”, ser encaminhado à execução geral. Não estou aqui considerando as críticas que tenho quanto aos aspectos políticos do projeto, mas me referindo tão-somente a implantação de um sistema que é bastante complexo. Quanto a isso, pelo que venho observando na implantação, na condição de desenvolvedor, gastos, como o do extrato abaixo, significam que o nosso dinheiro está sendo jogado no lixo em favor de quem vive de explorar as dificuldades criadas pelo estado, que por sinal, tem no fisco os maiores especialistas na coisa, que poderiam muito bem dedicar boa parte da jornada de trabalho para dar os tais “treinamentos” (ao invés de estarem colaborando em cursos privados), diminuindo um pouco a ineficiência dos gastos com seus vultosos salários e benefícios, diga-se de passagem, com valores acima da média de mercado.

 

[4]

 

 

 

03/04/2018 11h46

O título deste post bem que poderia, mas não faz referência ao imbróglio lá no Supremo Tribunal Federal, sob pressão com o habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Lula, condenado em segunda instância pela justiça federal.

Que o STF imploda em paz.

Por ora me refiro a uma prática comum nas coisas do estado e que muitos acham perfeitamente normal: O aparato coercitivo estatal tem o incorrigível hábito de criar normas e depois chamar o setor privado para explicá-las a agentes do estado. Como se não bastassem os custos que provoca no ambiente de negócios, o aparato estatal impõe uma socialização de despesas que deveriam estar no pacote de trabalho de servidores públicos. Ora, se um consórcio de entes do estado inventou o eSocial, que o tal consórcio cuide de capacitar os demais servidores, não é mesmo? Não. Na ótica estatal, sempre é preciso gerar mais despesa e um curso de R$ 1.317,36 por servidor serve de ilustração. Servidores são “consumidores de impostos” [1] (e de nossos juízos) e assim, multiplicadores de custos indevidamente alocados, dentro de uma lógica parasita.

[2]

Nas pequenas coisas, entendo, se explica melhor a republiqueta em que estamos perdidos. Também fica fácil entender porque há indivíduos tão apaixonadamente defensores do eSocial. Serve para ilustrar, igualmente, porque temos muitos “entusiastas” do Sped.

Certamente, imagino que tudo esteja dentro da legalidade nesta contratação mas, quem foi que disse que uma coisa só por ser legal, do ponto de vista da “lei”, é moral?

Os “penduricalhos” no judiciário são legais, mas são morais? As regalias de políticos no exercício de mandatos eletivos são legais, mas são morais? O que a Receita Federal faz impondo abusivas obrigações a contadores e empresários, é legal, mas significa que seja moral?

Em outro caso, a prefeitura do Recife vai gastar R$ 1.643.657,97 apenas por um recadastramento para o eSocial.

[3]

Fico aqui a pensar quanto não se gastará pela implantação do sistema. Imagino a multiplicação desse tipo de “rubrica”, considerando cada órgão público-estatal. Será que “dá bilhão”, no melhor estilo “Cirão da Massa”?

Tudo legal… Pobres “contribuintes”.

Com a mentalidade que tenho hoje, trabalhar para “órgão público” seria torturar minha própria consciência, face a essa imoralidade devidamente legalizada, rigorosamente dentro da lei.

___________
Notas:
  1. O termo é usado por Hoppe em “Democracia – O deus que falhou”
  2. DOU de 26/03/2018
  3. DOU de 26/03/2018
  4. DOU de 16/05/2018 
  5. Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto deixa presídio em Tremembé, interior de SP

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