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Há uma matéria no portal “Administradores”, intitulada “Projeto piloto do e-Social: uma iniciativa que deu certo” [1], tecendo elogios ao modelo de construção participativa do eSocial, herdado do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – por sinal, um mantra entre seus entusiastas –  a matéria informa que “as empresas participantes contribuíram com suas elevadas expertises em tecnologia para suporte à gestão contábil fiscal, entre elas Questor, Totvs, SAP, Oracle, Senior, Thomson Reuters Domínio Sistemas, ADP Sistemas, LG Sistemas Lugar de Gente, SCI Sistemas, Nasajon, Vexia e Soft-trade, entre outras”.

Uma consulta à lista de empresas e entidades participantes do “piloto” no Sped [2] vai revelar um diversificado conjunto de participantes. O eSocial segue na mesma linha com os “grupos de trabalho”.

O que pode interessar a  uma corporação privada de TI, direta ou indiretamente, se relacionar com o dito  “piloto” e os “grupos de trabalho” do fisco? O que significa ter uma abertura legal para influenciar a construção de modelos operacionais a serem implementados pelo fisco e que serão impostos à toda sociedade?

Não seria razoável imaginar que empresas que fazem parte do dito “piloto” não estarão diante de uma oportunidade para propor modelos que as beneficiem e ao mesmo tempo dificultem a adaptação de concorrentes que não participam do grupo? Fato é que outros desenvolvedores que não fazem ou não conseguem fazer parte dos grupos de trabalho, por diversos motivos, acabam passivos ao que for determinado, em parte, influenciado por concorrentes que operam junto ao regulador central, no caso, o fisco.

Além deste problema em potencial, o acesso a informações privilegiadas é outro ponto a ser considerado. Ter conhecimento prévio do que o regulador irá fazer é uma vantagem que fere a livre concorrência no mercado de software. A ideia do “piloto” implica em uma premissa equivocada no sentido de que um punhado de corporações de TI podem formar uma representação minimamente precisa e legítima do que é o mercado de desenvolvedores, bastante pulverizado no Brasil.

O “piloto” do fisco é danoso para a sociedade porque força uma cadeia de problemas artificializados por uma unidade central de articulistas que promovem arranjos e dificuldades para que facilidades sejam oferecidas, explorando a estrutura parasita e coercitiva do estado. O poder para influir na criação de regras que serão aplicadas sobre todos no meio produtivo, atingindo seus respectivos desenvolvedores, reflete em um tipo de “monopólio regulatório” que afeta a competitividade do mercado de sistemas contábeis.

Quem está de fora estará sempre correndo para adquirir “soluções” que interessam tão-somente ao fisco e a quem participa do “piloto”, os que oferecem a tal “expertise”, encarecendo serviços por repasse de custos ao mercado consumidor que, seja pagando por adaptações ou trocando de sistema, incorrerá no velho problema da alocação indevida de recursos. Para isso, basta ver a complexidade do eSocial, visivelmente pensado para gerar necessidades de aquisição de componentes, gerenciadores, consultorias e demais parafernálias. Olhando para as alterações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), também noto muita coisa sendo forçada para se vender atualizações de software. Assim, entendo, indivíduos do meio privado que compõem as mesas de trabalho do “piloto”, estarão sempre sob suspeita pois o que fazem é, inegavelmente, algo que tem potencial retorno econômico a si mesmos, com base no aparato coercitivo do estado.

Uma coisa é alguém desenvolver um produto de TI para ser submetido ao mercado em livres trocas, outra é ter como influenciar o monopolizador de regras para forçar a aquisição de soluções relacionadas.

Ontem, uma matéria do portal Contabilidade na TV tratou de mais um pedido de adiamento [3] em relação ao cronograma do eSocial:

Jení Carla Fritzke Schülter, consultora da SCI Sistemas Contábeis, uma das empresas da turma dos “amigos do rei”, em relação a mais um adiamento ou prorrogação, segundo a matéria, assim se manifestou: “Acho muito difícil, pois o Governo considera que está pronto, já que atendeu as 3 fases do primeiro grupo de empresas, e os principais softwares do país tiveram a chance de melhorar e aperfeiçoar suas ferramentas nesse primeiro semestre”. Mais adiante, ela afirma:“A melhor opção é um faseamento maior, dar mais tempo para adaptação destas empresas, talvez deixando a parte da folha de pagamento (fase 3) para janeiro de 2019″.

Não se trata de ser algo consoante à senhora Jení Carla Fritzke Schülter. Qualquer burocrata comprometido com um arranjo de compadrio que é o “piloto”, tenderá a ter a mesma postura, representando empresas privadas que se associam ao estado (fisco) para “contribuir” em projetos que serão impostos a todos, e assim acabam se tornando linhas auxiliares do poder estatal, de tal maneira que se tiverem que se voltar contra a sociedade que reclama de coisas como o eSocial, além dos próprios clientes, não pensarão duas vezes. Estarão sempre ao lado do poder coercitivo para o que der e vier.

Acreditar que há bom senso entre tais privilegiados, não passa de ingenuidade. Mesmo se o “piloto” e os “grupos de trabalho” fossem compostos apenas por agentes do estado, o problema persistiria sob outra forma, não menos danosa. O cerne da questão do “piloto” está no poder regulatório para determinar regras em sistemas privados, em processos que só interessam ao aparato do estado. Tais processos sendo elaborados apenas por agentes do estado, não significa que haverá garantia de que tais agentes estarão imunes a influências de lobistas do setor privado, algo aliás bastante esmiuçado na Operação Lava Jato, ou seja, o problema principal está na concentração de poder que burocratas têm, através do estado, independentes de serem públicos ou privados, para impor normas a todo o sistema produtivo. E há um agravante: por não estarem nos holofotes de um intervencionista do porte de um deputado, senador ou ministro, tais agentes podem atuar até com certa comodidade, alegando estarem sob normas infra legais, o que lhes renderá a opção de culpar a legislação.

Cavando mais um pouco, é possível encontrar raízes mais profundas do problema: o fisco, o Sped, o eSocial, e todos os apetrechos que se derivam, são consequências de um modelo de estado altamente invasivo na vida econômica da sociedade produtiva. Repensar esse estado seria tratar o mal pelas causas e não pelos sintomas, mas a realidade da cultura brasileira de laços entre o poder econômico e o poder político, me remete a ver tal situação como meramente utópica.

O piloto do eSocial não passa de uma versão fisco-digital do capitalismo de laços, tão tradicional na cultura empresarial brasileira, sendo uma “iniciativa que deu certo”, para os “amigos do rei”.

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Notas:
1. Projeto piloto do e-Social: uma iniciativa que deu certo
2. Membros, Entidades e Empresas Piloto
3. Sescon-SP defende adiamento do eSocial para empresas do Simples

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One thought on “%1$s”

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