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Usando um termo corriqueiro no mercado financeiro, a política no âmbito do estado democrático de direito é um “benchmark” da sociedade, um indicador médio geral da “ética da polis” (πολιτική).

Pelo parâmetro democrático no estado, se pode compreender que a presidência da república, o congresso nacional, as assembleias legislativas, as câmaras municipais, os governos estaduais e municipais e todos as demais organizações estatais forjadas ao “poder público”,  representam a melhor síntese possível de uma sociedade de condições éticas e morais do eleitorado, sendo os políticos um reflexo de tais predomínios.

No entanto,  política é algo que entendo ser bem mais abrangente. Seus produtores, os políticos, fluem além de governos públicos (estatais). O que quero dizer é que “fazer política” é uma necessidade básica em empresas, associações, cooperativas, conselhos de classe, escolas, universidades, instituições religiosas, clubes. Dentro de limitações institucionais, é mister a definição de padrões de procedimentos por valores e proposições.  Ocorre que o estado acaba sendo a maior “vitrine” na prática da política por ser a instituição de maior abrangência social já inventada pela humanidade, monopolizando publicamente a política e muitos setores da economia.

No âmbito dos conselhos profissionais – de regulação de profissões – e demais entidades como a OAB, o CFC, o Cofecon, há a chancela do estado que as legitima e determina o poder de exercer monopólio de suas atividades (regular e fiscalizar as respectivas atividades), impondo o custeio de suas operações sobre os profissionais submetidos às suas respectivas regulações. Este monopólio é muito importante para se compreender o comportamento daqueles que comandam tais entidades. Tal condição pertinente a essas entidades, me aponta a algo que considero inevitável em tudo que é imposto e dotado de poder de coerção: o desvirtuamento da percepção de que instituições devem ser instrumentos de serviço à sociedade, e isso, obviamente, em função de consumidores, desde os profissionais, até os que requisitam seus préstimos.

Então, todo conselho de profissionais no Brasil não é tecnicamente um ente “estatal”, mas funciona como se fosse; foi reconhecido pelo estado e é mantido por recursos tomados de indivíduos que não tem opção senão a de se submeterem à cobrança (anuidade), como pré-requisito para se manterem “habilitados”. Outro aspecto é que tais instituições, também devido ao monopólio que possuem, estabelecem reserva de mercado, de maneira que o exercício das profissões que regulam só pode ser legalmente realizado por indivíduos que estejam devidamente registrados e em condição regular em seus cadastros, sendo as anuidades cobradas, em função do caráter compulsório, coisas similares aos  impostos.

Levando em conta essa condição, penso: Haveria alguma motivação para uma liderança de um conselho profissional prestar bons serviços, enquanto regulador e fiscalizador da classe laboral independente da vontade de quem nele se registra, não importando se é eficiente no que se dispõe a ser, pois terá sempre as anuidades de seus mantenedores tilintando no caixa? Este questão ajuda a explicar porque entidades são tão subservientes ao aparato estatal, pois independentemente de seus profissionais registrados estarem satisfeitos com o trabalho que desenvolvem, terão o direito constitucional de cobrar anuidades coercitiva e monopolisticamente.

Nem quero entrar aqui no mérito do poder de regulação e fiscalização, pois me custaria uma imensa reflexão (fica para outra ocasião) sobre o que é o realismo do mercado diante de um punhado de indivíduos supostamente capazes de dizer ao mesmo incomensurável mundo de negócios catalácticos, quem está ou não qualificado para exercer uma determinada profissão. Adianto que meu entendimento é de que instituições de aferimento da capacidade técnica para determinadas funções são indispensáveis à cooperação econômica em qualquer sociedade baseada na divisão do trabalho.

Ocorre que uma coisa é administrar uma instituição mantida por recursos advindos de livres aportes, por associados ou investidores que naturalmente estão em uma relação de livres trocas, capazes de exigirem retorno de serviços e podem simplesmente cortar o custeio quando assim bem entenderem, como ocorre em uma organização associativa ou empresa privada (não sujeita aos vícios de relações pervertidas com as forças do estado), outra coisa é administrar uma instituição onde não se precisa fazer esforço para ter os recursos mediante uma estrutura jurídica que se impõe a quem tem obrigação de lhe prestar pagamentos, sob o risco de não poder exercer o ofício.

A crença nas boas intenções de quem tem apreço em chegar ao poder em  tais entidades, não tem me convencido quanto ao sentido de prover uma mudança profunda nessa instituições. Se o monopólio da fiscalização e a obrigação da anuidade garantem o “consumidor” (profissional regulado) na porta, independentemente de sua satisfação, volto à questão dos fatores motivacionais: uma instituição baseada na negação de livres trocas terá muitas preocupações com quem lhe abastece de recursos, além das garantias de um eficiente sistema de cobrança? Neste ponto, não me admira que líderes de tais conselhos passem a se preocupar apenas com interesses pessoais visando a perpetuação no poder, incluindo apreços ideológicos em conluio com as estruturas do estado, que se baseiam no mesmo padrão de imposição. Não é à toa que o CFC funciona como uma linha auxiliar do fisco e de todo o aparato coercitivo do estado, pois sua razão de existir se dá pelo monopólio do estado que lhe possibilita um poder de prover reserva de mercado e planejamento central de regras e ações fiscalizatórias, coisas análogas ao que significa o estado na vida dos indivíduos, com a diferença de que sua capacidade de coerção se restringe aos contadores.

Para ilustrar, fui a fóruns dedicados ao Sped entre 2014 e 2015,  e o que logo notei foi que todos estavam fortemente apoiados pelo CFC ou algum CRC. O que mais me impressionou foi o nível de alienação que há partindo de palestrantes alinhados com as entidades e o fisco, contaminando o público. Ora, a Receita Federal não cessa de criar mecanismos que prejudicam o empresariado e profissionais de contabilidade com mais custos desnecessários em nome de “simplificações”, mas nesses eventos, todos parecem acéfalos e satisfeitos, um tanto encantados, deslumbrados com os abusos. Por quê? O foco não está nos interesses dos profissionais que regulam, porque não precisam se preocupar em agrada-los, pois todos são obrigados a pagar as anuidades e então, os que comandam tais entidades podem ficar à vontade para usar o aparato coercitivo que dispõem para satisfazer os próprios interesses em harmonia com patrocinadores e o fisco. Basta observar as corporações que patrocinam tais eventos para entender onde estão os verdadeiros interesses. Os líderes de tais entidades certamente não se comportariam dessa maneira se não tivessem a dispor um monopólio na regulação, pois teriam que agir com interesses mais competitivos análogos aos que possuem em relação à busca de patrocinadores para seus eventos; teriam com os profissionais que regulam, o mesmo interesse que possuem com companhias de TI e consultoria, por sinal, apenas interessadas no velho golpe do Custo Brasil de se criar dificuldades para se vender facilidades através de regulações da burocracia estatal, com foco nas ações do fisco.

Outro ponto crucial está no valor das anuidades, consideradas altíssimas pelo profissionais. Por quê? Novamente o monopólio explica o problema, pois na ausência de concorrência, fixar preço passa a ser uma atividade meramente arbitrária da política e não de acordo com as disposições de mercado, feitas pelos consumidores que seriam os contadores e os que demandam serviços de contadores que precisam ter uma referência sobre a qualidade de quem pretende contratar; falta o cálculo econômico nas anuidades do CFC, processo que se dá pelos agentes de oferta e demanda, apesar de ser razoável uma proposição baseada em apuração de custos e sem supostas intenções de lucro, na formação de preços das anuidades, o conceito de “justo valor” é algo vazio, por demais  subjetivo. Pelas livres trocas, o processo cataláctico se desenvolve onde consumidores avaliam quanto estão dispostos a pagar por determinados bens e serviços,  forçando ofertantes a uma constante necessidade de qualificação, inovação e avaliação de custos, o que definitivamente não ocorre quando se tem o monopólio (de novo!) na precificação.

O parasitismo análogo ao que se verifica nas instituições do estado, com indivíduos se aproveitando para explorar ao máximo as regalias, também não me surpreende. Mais uma vez, é preciso considerar os aspectos legalistas e corporativistas combinados com o monopólio para arbitrar preços em meio a um comodismo e então, sobram carestia no bolso de quem é obrigado a bancar tais entidades. A falta de fiscalização eficiente também se torna inevitável. Conselhos profissionais, em geral, não conseguem avaliar adequadamente as atividades de todos os seus profissionais registrados. São incapazes de prestar um bom serviço de certificação de qualidade para agentes econômicos que demandam seus serviços, pois lidam com uma demanda propositalmente forçada e exorbitante de profissionais, mesmo se delimitando aos regionais que atuam nas unidades da federação.

Parece-me evidente que o monopólio da prestação de serviços e o consequente pagamento compulsório de anuidades são fatores que fazem com que conselhos de classe sejam instituições que reproduzem problemas semelhantes aos encontrados no estado. São imprestáveis, por demais dispendiosas e encharcadas de uma mentalidade política intervencionista, avessa às liberdades, com líderes fazendo dos cargos executivos uma espécie de palanque na luta para permanecerem com a batuta, procurando anular os que querem adentrar no processo de poder, sabedores de que se trata de um modelo parasita e de baixíssimo risco quando todo um corporativismo “justifica” gastos do dinheiro alheio, muito diferente da atividade empreendedora onde sempre é necessário se dedicar para conquistar a “clientela” diariamente.

Entidades que regulamentam profissões, gozadoras de monopólio de registro (reserva de mercado), serão mantidas assim  graças a um sistema que lhes dá garantias avessas aos fatores concorrenciais de mercado, e por mais que candidatos da oposição se apresentem com propostas prometendo mais transparência e melhoria na qualidade dos gastos e na eficiência dos serviços, prometendo melhor representação da classe junto aos poderes do estado, entre outras boas intenções, esbarrarão em uma estrutura monopolista, feita para alojar parasitas, avessa à real busca da qualidade que só pode ser proporcionada pelo juízo dos “clientes” (profissionais e demandantes de certificação) em um livre mercado.

Porém, alguns podem argumentar que o estado oferece uma estrutura jurídica para resolver problemas de desmandos e desvios de conduta em tais entidades, mas “esquecem” que o estado é a base de toda  uma cadeia de monopólios, corporativismos, conluios, trocas de favores, e assim, não é de se admirar que ao estourar um escândalo de corrupção em uma organização regida por parâmetros estatais, há de se aguardar por um longo e moroso caminho de apuração dos fatos, com a manutenção dos ocupantes do poder tendo enorme capacidade de retardar os processos investigativos, mesmo com os constrangimentos e reclamações dos que bancam toda a estrutura, presos ao compromisso de custeá-los, para poderem exercer legalmente a atividade profissional. replicando o mesmo sentimento de quem paga impostos em relação ao (péssimo) retorno dos serviços públicos oferecidos pelo mesmo estado mediador de conflitos, também monopolizados se não na execução, sem dúvida, na regulação.

Creio que é melhor dar um exemplo sobre o que costuma ocorrer quando uma organização privada, em um mercado mais agressivo em termos de concorrência, tem sua credibilidade na cúpula posta à prova. Várias entidades que recebem recursos (a maioria de fonte internacional) por liberalidade de seus contribuintes, sabem que precisam de auditorias independentes e prezar pelas melhores práticas de contabilidade e transparência, muito embora não estejam livres do problema da corrupção. E se tais entidades de classe funcionassem como empresas privadas, sem monopólio no que se dispõem a fazer na fiscalização e apuração da qualificação de profissionais (certificadoras), com uma forte concorrência, dando aos mesmos profissionais o poder de escolha mediante os conceitos de mercado?

O que aconteceria se em uma entidade beneficiada pelo monopólio, tivesse o seu presidente condenado, mesmo que em primeira instância, por algum problema de corrupção? Os que mantêm a entidade com anuidades pagariam para ver o desfecho ou trocariam para uma certificadora sem esse tipo de problema na diretoria? Será que uma entidade que não conta com o monopólio, tampouco as anuidades compulsórias, tendo que concorrer com outras, deixaria no comando alguém sob intenso abalo de credibilidade moral?

Como se dá o encaminhamento de um escândalo envolvendo a alta cúpula de uma empresa privada? Quando em 2015 a VW foi pega adulterando resultados de testes de emissões de gases poluentes em seus veículos, o presidente da companhia decidiu renunciar imediatamente. Por que? O mercado é o juiz mais severo que se pode ter sobre uma organização privada.

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Acionistas, investidores, clientes, fornecedores, parceiros, simplesmente não podiam aguardar por um longo processo de sindicância, enquanto o comando da empresa seguisse nas mãos de alguém seriamente questionado quanto à idoneidade, problema típico de estruturas estatais. Evidente que o caso do presidente da VW demandou  uma rigorosa apuração de diversas entidades, mas a ocupação do comando da companhia não tinha como ficar exposta à dureza impiedosa do mercado que fez as ações da empresa desabarem [2]. Corrupção, tramoias, fraudes, há em todo ambiente, mas, e se a VW fosse uma estatal?

O senso comum reconhece que quando o impacto é no bolso, parece que as coisas funcionam melhor. O mercado quando formado por agentes livres que decidem onde, como e quanto querem aplicar  recursos, se torna um santo instrumento cruel de “ajuste de conduta” de tudo que oferece serviços, mas quando há forte influência do estado, o cenário muda, o juízo de quem demanda (e banca) fica em segundo plano em favor de critérios não meritórios, e prevalecem corporativismos da política.

O monopólio regulatório que gozam, de onde se deriva o poder de coerção para cobrar anuidades de profissionais, inevitavelmente faz com que os conselhos profissionais passem a ser explorados para outros interesses, pois não é necessário ter qualquer competitividade para agradar quem banca seus orçamentos. Por isso, não servem à sociedade e sim, tão-somente, a mandatários em favor de grupos elitizados que encontraram neles um modo de fazer lobby e parasitar semelhante ao que as instituições do estado representam para o funcionalismo público e a classe política.

Só há uma forma, a meu ver, de uma mudança que os faça ter alguma utilidade para a sociedade: Se forem mantidos financeiramente por espontânea adesão, cujo pagamento de anuidades ficasse a juízo livre dos profissionais, como ocorre em um mercado, sendo submetidos à concorrência. Seus gestores teriam que tipo de comportamento diante das demandas de transparência e excelência na prestação de serviços se tivessem que correr atrás de profissionais interessados em uma boa certificação? Como agiriam diante de um problema de fraude e/ou corrupção? Seriam os típicos políticos que militam no meio estatal, usando o poder para se protegerem de investigações? Estariam mais ou menos zelosos com a eficiência e a eficácia de suas deliberações? Ficariam mais determinados a servirem com a máxima diligência para fazerem jus às anuidades? Teriam o temor análogo ao do meio privado, ávidos com o retorno do “cliente” ou seja, dos profissionais que estão interessados por certificações? Seus mandatários estariam mais preocupados em satisfazer o governo ou os profissionais?

Talvez se pense algo que sendo facultativo o ingresso, significaria a extinção de tais entidades. Só através do livre mercado é possível ter a resposta, pois o que tem sentido na mentalidade dos mantenedores dos negócios (os clientes), permanece, e o que não tem, simplesmente desaparece. No livre mercado, empresas abrem e fecham pelo juízo dos consumidores.

E como seria a fiscalização dos profissionais? Bem, fiscalização e certificação de qualidade de serviços são serviços que interessam aos profissionais e aos consumidores que demandam os profissionais, e achar que o fim de um monopólio regulatório/fiscalizatório representaria o fim da fiscalização é ignorar as vontades dos consumidores e o interesse de profissionais de tornarem públicas suas qualificações, na complexa tarefa de saber quem é ou não competente naquilo que se dispõe a fazer.

Em suma, mais “ISO9000” e menos CFC, Cofecon, OAB, etc.

Quanto à regulação, a formação de um conjunto de regras comuns, formalizadas em um contrato, obviamente aceitas por livre adesão das entidades prestadoras de serviços fiscais, seria um caminho a se pensar.

Conselhos e certificadores autônomos, custeados livremente, concorreriam entre si para oferecer os melhores métodos de avaliação de profissionais e se tem uma coisa que beneficia os consumidores é a livre concorrência, coisa por sinal amaldiçoada por quem vive agarrado nas conveniências estatais.

Fala-se muito em “crise de representatividade” no Brasil e logo o tema se associa (novamente!), quase que de forma instantânea aos políticos que permeiam o imaginário popular quando não se pondera que líderes que atuam em conselhos de classe, ordens, comissões e demais entidades, são tão políticos (e politiqueiros) quanto aos que atuam nos poderes republicanos.

E como estão esses outros políticos e como pode ser possível modernizar as instituições que lhes dizem respeito? A meu ver, tornando os custeios a critério livre, espontâneo dos profissionais que afirmam regular e fiscalizar.

Apesar de não serem, tecnicamente, representantes de profissionais (função que cabe a sindicatos e associações), é evidente que atuam como se fossem, então, torno a pensar e vejo o peso magnífico do que significa a representatividade profissional, não apenas no sentido de uma condição de quem se diz representar, mas, sobretudo, como um reflexo da política dos que acreditam na representação.

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Notas:

 

  1. Presidente da Volkswagen renuncia por escândalo das emissões de gás
  2. Ações da Volkswagen caem mais de 20% após escândalo nos EUA

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