Aproveitando que no próximo dia 22 se comemora o Dia do Contador, reedito minha reflexão sobre os conselhos profissionais, que são exemplos clássicos da confusão entre direitos e privilégios, tão comum no Brasil.

Sob a chancela do Estado, conselhos profissionais operam como aparatos que gozam de poder de coerção e compulsão para explorar um monopólio para regular, fiscalizar, cobrar anuidades e explorar reserva de mercado. Em termos de aversão à liberdade econômica, nada consegue ser mais categórico, o que indica um caminho para explicar razões de os conselhos profissionais não prestarem, na perspectiva de uma sociedade que leve a sério a economia, ou seja, o mercado.

Tais características pertinentes a esses entidades me forçam a refletir sobre algo que considero inevitável em tudo que é coercitivo, imposto, violador do direito de escolha: o desvirtuamento da percepção de que tais instituições devem ser instrumentos de serviço à sociedade, envolvendo tudo e todos que requisitam seus préstimos, quando na verdade, servem a aparatos que vivem de formas diversas de parasitismo.

A ideia de conselho profissional no Brasil não é, tecnicamente, a de um ente “estatal”, mas funciona como se fosse; reconhecido pelo Estado e mantido por recursos tomados de indivíduos que não tem opção senão a de se submeterem à cobrança (anuidade), assemelhando-se assim aos impostos, como pré-requisito para se manterem “habilitados” e assim exercerem a profissão (reserva de mercado), combinando com o monopólio (regular e fiscalizar), e analisando sobre o prisma da natureza humana que intimamente se relaciona com estímulos, penso: Haveria alguma motivação real para quem faz a gestão de um conselho profissional visar serviços de qualidade na percepção de quem os demanda – enquanto cobrador de anuidades, regulador e fiscalizador independente da vontade de quem nele se registra – levando em conta que sempre terá a coerção como principal elemento nas relações?

Esta questão ajuda a desnudar comportamentos de gestores de entidades, tão indiferentes aos profissionais que nelas estão registrados por coerção, enquanto são subservientes ao aparato estatal que lhes concede os privilégios.  Nem quero entrar aqui no mérito do poder de regulação e fiscalização (fica para outra ocasião) sobre o que significa o mercado diante de um punhado de indivíduos que se julgam supostamente capazes de definir, ao mesmo incomensurável mundo de negócios, quem está ou não qualificado para exercer uma determinada profissão. Adianto que meu entendimento é de que instituições de aferimento da capacidade técnica para determinadas funções são indispensáveis à cooperação econômica, em qualquer sociedade baseada na divisão do trabalho; o problema crucial dos conselhos profissionais está no monopólio para exercer tamanha aferição e no papel que é atribuído a seus ocupantes, como se fossem seres divinos.

Compreender o significado (de imoralidade) da coerção é a chave para abrir entendimentos, a meu ver. Uma coisa é cuidar de uma instituição mantida por recursos advindos de livres aportes, por associados ou investidores que naturalmente estão em uma relação de constante avaliação e livres trocas, capazes de exigirem retorno de serviços e que podem simplesmente cortar o custeio quando assim bem entenderem, como ocorre em uma organização associativa ou em qualquer empresa privada (não sujeita a vícios de reservas de mercado em relações pervertidas com entes estatais); outra coisa é administrar uma instituição onde não se precisa fazer esforço algum para ter recursos mediante uma estrutura que se impõe a quem tem obrigação de lhe render pagamentos, sob o risco de não poder exercer o ofício.

A crença nas boas intenções de quem tem apreço em chegar ao poder em tais entidades, não tem me convencido quanto ao sentido de prover uma mudança profunda em tais conselhos. Se o monopólio da fiscalização e a obrigação da anuidade garantem o “consumidor” de aferições ou seja, o pagador de anuidades  (profissional regulado) na porta, independentemente de sua satisfação, volto à questão dos fatores motivacionais. Uma instituição baseada na negação de livres trocas terá muitas preocupações com quem lhe abastece de recursos, além das garantias de um eficiente sistema de cobrança e da manutenção do poder satisfazendo grupos políticos em conluio? Neste ponto, não me admira que líderes de tais conselhos passem a se preocupar apenas com interesses pessoais ou de seus grupos visando a perpetuação no poder, incluindo apreços ideológicos em “parcerias” com estruturas (perversas) do Estado, que se baseiam no mesmo padrão de imposição e compulsão.

Também não é à toa que, pensando agora mais no caso do CFC (e dos CRCs), tais entidades operam como linhas auxiliares do aparato estatal, sobretudo o fisco pois, repito, a razão dos privilégios está no Estado. Entre 2014 e 2015 pude constatar o nível de alienação que há partindo de “pensadores” e palestrantes, todos bem alinhados com o fisco, em favor de interesses do aparato do Estado, sobretudo no que concerne a controles sociais e arrecadação. A Receita Federal não cessa de criar mecanismos que prejudicam seriamente o empresariado, e até mesmo profissionais de contabilidade, com mais custos alocados indevidamente, em nome de mais controles e apelos bisonhos de “simplificações” enquanto todos parecem acéfalos mediante os fatos. Moral da história: o foco de tais entidades jamais estará nos interesses de proteger o bom exercício da profissão dos que supostamente não têm qualificações mínimas necessárias e sim se manter no jogo de interesses em torno do aparato estatal.

Outro ponto delicado está no valor das anuidades, consideradas altíssimas pelos profissionais. Por quê? Novamente o monopólio explica o problema, pois na ausência de concorrência, fixar preço passa a ser uma atividade meramente arbitrária e não de acordo com disposições de mercado, feitas por demandantes livremente interessados e ofertantes pressionados por outros ofertantes; falta o cálculo econômico nas anuidades, mediante o livre juízo pela demanda, quando há múltiplos agentes operando, apesar de ser razoável uma proposição baseada em apuração de custos na formação de preços (anuidades), o conceito de “valor econômico” inexiste na prática. Em outras palavras, por livres trocas, o processo cataláctico se desenvolve onde consumidores avaliam quanto estão dispostos a pagar por determinados bens e serviços,  forçando ofertantes a uma constante necessidade de qualificação, inovação e avaliação de custos, o que definitivamente não ocorre quando se tem o monopólio para precificar.

O parasitismo análogo ao que se verifica em instituições do Estado, com indivíduos se aproveitando para explorar ao máximo as regalias, também não me surpreende em conselhos profissionais. Mais uma vez, é preciso considerar os aspectos legalistas e corporativistas combinados com o monopólio para arbitrar preços, tudo em meio a um comodismo e então, sobram privilégios a quem ocupa o comando e muita carestia no bolso de quem é obrigado a banca-los. Privilégios para quem comanda confundidos com o (sagrado) direito de exercer a profissão, forçando registros sob o apelo de controle de qualificação por instrumentos que deveriam ser com base em uma meritocracia, mas que acabam distorcidos por legalismos e regalias.

A falta de fiscalização eficiente também se torna um problema inevitável olhando para a estrutura dos conselhos, dada a mentalidade de planejamento central quando se leva em conta as unidades da federação. Conselhos profissionais, em geral, acabam sendo ineficientes avaliadores de  atividades de profissionais, incapazes de prestarem um bom serviço de certificação contínua de qualidade, pois lidam com uma demanda exorbitante (sempre forçada) que o monopólio proporciona, mesmo se delimitando aos regionais em unidades da federação.

Parece-me evidente que o monopólio da prestação de serviços e o consequente pagamento compulsório de anuidades são fatores que fazem com que conselhos de classe sejam instituições danosas à sociedade, reproduzindo problemas semelhantes aos encontrados no Estado. Por demais dispendiosas e encharcadas de uma mentalidade política sempre demagógica, arrogante, no sentido de propagar a ridícula ideia de que um grupo de indivíduos será o guardião do bom andamento do exercício da profissão em uma sociedade sob enorme dispersão de conhecimento, além de ser intervencionista e assim avessa às liberdades, sobretudo a econômica, com líderes fazendo dos cargos executivos uma espécie de palanque na luta para permanecerem com a batuta, e grupos que cobiçam o mesmo poder com a mesma mentalidade de planejamento central.

Os conselhos profissionais acabam assim sendo um espaço para o surgimento de questões que se assemelham às mais infames que a dita “classe política” convencional protagoniza, porque estão em um modelo de organização democrática e  ao mesmo tempo coercitiva que acaba favorecendo parasitas, de baixíssimo risco econômico quando um corporativismo “justifica” gastos do dinheiro alheio, tomado à força, muito diferente da atividade empreendedora onde sempre é necessário se dedicar para conquistar a “clientela” diariamente e ter cuidado com os custos, ou será que em conselhos profissionais não existem exageros com gastos em eventos e viagens sempre para lugares com forte apelo turístico e em hotéis de luxo? Não… De forma alguma…

Usando um termo corriqueiro no mercado financeiro, a política no âmbito do “Estado Democrático de Direito” gera um “benchmark” da sociedade de eleitores; um indicador médio geral da “ética da polis” (πολιτική) e sendo assim, não necessariamente carece de uma qualidade moral entre os vencedores de um pleito. E quando se tem um aparato de coerção sobre os “vencidos” e os “indiferentes”, o  que prevalece é uma relativa maioria que, não raramente, se vicia em trocas de favores para se financiar no processo de preservação no poder, provocando uma contínua degeneração moral.

Quando vejo pessoas, até bem intencionadas, pretendendo mudar os conselhos profissionais, percebo o quanto estão iludidas tratando de um problema estrutural, confundindo sintomas com causas. Por mais imaculadas que sejam nas intenções, a estrutura não está voltada para satisfazer as pessoas por livres trocas; onde há coerção, isso se torna inviável. Então, o que penso como uma possível solução: quebrar o monopólio para regular, fiscalizar e cobrar anuidades, que passariam a ser optativas, ou seja, tratar os conselhos como empresas privadas. Creio que é melhor dar um exemplo sobre o que costuma ocorrer quando uma organização privada, em um mercado mais agressivo em termos de concorrência, tem sua credibilidade na cúpula posta à prova. Várias entidades que recebem recursos (a maioria de fonte internacional) por liberalidade de seus contribuintes, sabem que precisam prezar por boas práticas de gestão, transparência e contabilidade, muito embora não estejam livres do problema da corrupção. Conselhos operando como entidades privadas, sem monopólio, tendo que se qualificar constantemente nos processos de avaliação, por causa da concorrência entre si, respeitando profissionais por opções de escolha até mesmo para não se registrarem.

O que aconteceria se em uma entidade beneficiada pelo monopólio, tivesse o seu presidente condenado, mesmo que em primeira instância, por algum problema de corrupção? E se fosse uma entidade mantida por adesão voluntária? Os que mantêm pagariam para ver o desfecho ou, não havendo uma imediata providência, trocariam para uma certificadora sem esse tipo de problema envolvendo a cúpula? Será que uma entidade que não conta com monopólio, tampouco anuidades compulsórias, tendo que concorrer com outras, deixaria no comando alguém sob intenso abalo de credibilidade moral ou apelaria para uma longa apuração interna? Como se dá o encaminhamento de um escândalo envolvendo a alta cúpula de uma empresa privada? Os diretores envolvidos são preservados ou imediatamente demitidos?

Acionistas, investidores, clientes, fornecedores, parceiros, aguardariam por um longo processo de sindicância, enquanto o comando da empresa segue nas mãos de alguém seriamente questionado quanto à idoneidade? Corrupção, tramoias, fraudes, incompetência há em todo ambiente, mas em entidades privadas que têm que lidar com a concorrência, tais situações representam a linha entre a preservação e a falência.

O senso comum reconhece que quando o impacto é no bolso, parece que as coisas funcionam melhor. O mercado é formado por agentes livres que decidem onde, como e quanto querem aplicar recursos, o que é um santo instrumento cruel de “ajuste de conduta” de tudo que oferece serviços, mas quando há forte influência do Estado concedendo privilégios, o cenário muda, o juízo de quem demanda (e banca) fica em segundo plano em favor de critérios não meritórios, e prevalecem corporativismos típicos da política.

Portanto, conselhos profissionais mantidos financeiramente por espontânea adesão, cujo pagamento de anuidades ficasse a juízo livre dos profissionais, passariam a ter um sentido racional econômico e social. Seus gestores teriam que prezar por transparência e excelência na prestação de serviços; teriam que “correr atrás” de profissionais interessados em uma certificação. Como agiriam diante de um problema de fraude e/ou corrupção? Seriam os típicos políticos que militam no meio estatal ou das autarquias, usando o poder corporativo do Estado para se protegerem de investigações? Seus mandatários estariam mais preocupados em satisfazer o governo ou os profissionais que livremente aderiram à entidade?

Talvez se pense algo que sendo facultativo o ingresso, significaria a extinção de tais entidades. Só no livre mercado é possível ter a resposta, pois o que tem sentido na mentalidade dos mantenedores dos negócios (os clientes), permanece, e o que não tem, simplesmente desaparece. No livre mercado, empresas abrem e fecham por juízo dos consumidores.

E como seria a fiscalização dos profissionais? Fiscalização e certificação de qualidade de serviços são serviços que interessam aos profissionais e aos consumidores que demandam os profissionais, e achar que o fim de um monopólio regulatório/fiscalizatório representaria o fim da fiscalização é ignorar as vontades dos consumidores e o interesse de profissionais de tornarem públicas suas qualificações, na complexa tarefa de saber quem é ou não competente naquilo que se dispõe a fazer.

Em suma, mais “ISO9000” e menos CFC, Cofecon, OAB, etc. Quanto à regulação, a formação de um conjunto de regras comuns, formalizadas em um contrato, obviamente aceitas por livre adesão das entidades prestadoras de serviços fiscais, seria um caminho a se pensar.

Conselhos e certificadores autônomos, custeados livremente, concorreriam entre si para oferecer os melhores métodos de avaliação de profissionais e se tem uma coisa que beneficia os consumidores é a livre concorrência, coisa por sinal amaldiçoada por quem vive agarrado nas conveniências estatais.

Fala-se muito em “crise de representatividade” no Brasil e logo o tema se associa (novamente!), quase que de forma instantânea aos políticos que permeiam o imaginário popular quando não se pondera que líderes que atuam em conselhos de classe, ordens, comissões e demais entidades, são tão políticos (e politiqueiros) quanto aos que atuam nos poderes do “Estado Democrático de Direito”.

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