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Controle estatal de preços é um assunto que parece ser a maior das ilusões produzidas na política. E a pandemia do coronavirus se tornou uma grande oportunidade para retomar o assunto enquanto se ignoram as inúmeras lições da história econômica e, sobretudo, das leis de mercado.

Um projeto de lei “autoriza o controle estatal para o combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de pandemia ou de estado de calamidade pública”. Em análise na Câmara dos Deputados, aos cuidados do deputado federal Túlio Gadêlha, “nas situações previstas, União, estados, Distrito Federal e municípios poderão intervir no mercado de bens e serviços para reprimir eventuais abusos do poder econômico e para garantir a distribuição de mercadorias e a prestação de serviços essenciais.” [1]

Há duas possibilidades, a meu ver, para explicar o fenômeno de quem pensa poder controlar preços de mercado de bens e serviços, por um planejador central (socialismo), sem provocar sérios danos à sociedade: 1-Completa ignorância sobre como funciona a economia (e as leis de mercado); 2-A velha demagogia política com expertise em vender ilusões. Não tenho o propósito de abordar aqui em qual das hipóteses se encontra o deputado Gadêlha. Parece-me que, independente da explicação, lamento pelos pagadores de impostos no Brasil que são obrigados a custear não apenas o deputado mas, certamente uma imensa equipe de assessores que, além de gerar uma caríssima folha de pagamento, gastam vários recursos (energia, equipamentos, papel e tinta) para elaborar algo dessa natureza.

Foi em 27 de fevereiro de 1986 que o então presidente José Sarney impôs o Plano Cruzado [2] cuja principal medida foi o controle estatal de preços (tabelamento) para tentar conter a hiperinflação, uma herança dos anos 1970 dada pelos militares que expandiram gastos e endividamento; a conta chegaria em meados da década seguinte e caiu no colo do primeiro presidente civil após os anos da ditadura militar. O Brasil nunca esteve tão próximo de um modelo socialista mais profundo. No entanto,  tabelar preços tem um efeito contagiante em qualquer população e a máquina de ilusões da política explora com toda a maldade possível. Com a tabela da (extinta) Sunab, o povo foi aos mercados. No começo um sucesso com consumidores fiscalizando, denunciando e o “poder público” lacrando lojas. No final, sobrou uma tragédia econômica com mais prateleiras vazias e mais inflação ou o que popularmente é visto como aumento nos índices de preços. E poderia ter sido diferente? Demanda aquecida e produtividade em queda, afetada por diversos problemas de custos.

Tabelar preços é uma antiga receita, adotada também na antiguidade, em especial no Império Romano, se revelando muito eficiente para destruir qualquer economia. O processo de destruição vai depender da forma e da intensidade como tabelamento é imposto, podendo inviabilizar o mercado rapidamente ou faze-lo definhar de forma gradual, lenta, até mesmo quase imperceptível; e no final, será tarde demais. O problema é que preços de mercado são resultantes de fatores diversos de oferta e procura, em uma imensa cadeia produtiva que diz respeito a insumos e meios de capital. Quando um governo determina um preço fixo na ponta, sinaliza a todos os envolvidos, não apenas aos demandantes (consumidores no varejo ou tomadores de insumos na cadeia produtiva), um limite de ação humana para negociar múltiplos fatores de insumos e custos operacionais. Se o governo determinar que o preço do arroz deve ser R$ 18 no varejo, estará dizendo ao meio produtivo que agora há um limite na ponta em que todos os envolvidos devem se ajustar, desde os que operam no campo plantando, passando pelos que industrializam, chegando até os que transportam, impactando os que distribuem, até os varejistas.

Como são diversos componentes, em meio a uma situação de maior escassez, provocada por uma pandemia, por exemplo, será razoável que alguns fatores de custos fiquem mais encarecidos, sejam por dificuldades naturais além de inúmeras deficiências pré-existentes (no Brasil a infraestrutura e a hiperburocracia são outros problemas que agravam ainda mais o cenário), então, toda a cadeia será impactada com agentes econômicos obrigados a um repensar de custos e da produção para tentar atender a quem repassou ao preço fixo sinalizado na ponta. Trata-se de um repasse em cadeia ao agente econômico anterior. O risco de ocorrer uma trava nesse processo produtivo vai aumentar e então pode surgir uma forte tendência a procurar um outro destino antes de encerrar a oferta local ou a produção se as margens forem impraticáveis. Refiro-me a um mercado onde os preços são livres e mais atraentes a quem oferta. Qual? Um mercado externo.

Com a rigidez do preço final interno, haverá uma quebra na dinâmica natural que envolve as fontes produtivas que precisam saber onde e como produzir de acordo com o que a demanda sinaliza e os meios econômicos possibilitam, referentes aos custos que permitem, assim como quanto alocar recursos para obter retorno ou lucro em cada negociação nessa imensa cadeia carregada de fatores. O governo teria que ter o controle de cada elemento de custos para dar sentido ao preço tabelado na ponta ainda levando em conta que custos variam por região. Se o tabelamento for por região, também cairá no problema de que insumos não são necessariamente regionais; pelo contrário! Muitos são importados, quando não gerados em outras regiões do país não raramente sujeitas a outras realidades econômicas. É impossível fixar um preço que atenda minimamente a todos os fatores envolvidos e nessa equação onde o governo decide intervir, a conta vai sobrar para quem precisa de bens de primeira necessidade e várias prateleiras vazias. É a escassez, a primeira lei da economia, segundo o notável senhor Thomas Sowell que complementa com a sagacidade peculiar: “a primeira lei da política é ignorar a primeira lei da economia”.

Quando o governo Sarney tabelou preços em 1986, provocou muitos dos problemas aqui discorridos. Produtores e ofertantes quando não tentaram exportar, ao serem hostilizados pelo gocerno, interromperam a produção para conterem os prejuízos enquanto foram Acusados de apenas pensarem no lucro dito “excessivo”, sobretudo pela população manipulada pelo governo. Em algumas situações, como havia a opção de ofertar no mercado externo, muitos assim o fizeram para manter os negócios viáveis. O confisco de bens ou o encarecimento da exportação apenas gerpou mais estímulos a suspender a produção.

O mercado é uma combinação de incontáveis elementos tangíveis e intangíveis e todo tabelamento feito por um planejador central, de cima para baixo (governo), provoca uma desorientação entre produtores, distribuidores e ofertantes na ponta de consumo; todos entram em modo de repasse de um limite de margem que será variado e comprometedor, ignorando a escassez que aponta os recursos disponíveis, não traduzindo o momento da economia ou a realidade do acesso a insumos e às condições ambientes para que a produção se desenvolva, assim como os custos de capital, aspectos de infraestrutura e logística. O que o deputado Gadêlha está tentando fazer é uma receita para gerar um efeito contrário ao que aparentemente deseja. Em vez de possibilitar melhor acesso a bens e serviços com preços mais econômicos aos consumidores, tenderá a provocar confusão nos mercados, desorientação no meio de produtores e estímulos a alocação para mercados onde há liberdade de precificação, agravando a oferta interna e o acesso a insumos; no fical, provocará mais escassez, o que, inevitavelmente, forçará aumento de preços que, se não forem liberados, travará a economia. Não adianta ter uma tabela de preços sem quem tenha disposição a ofertar bens e serviços.

Se for muito complicado para o deputado Gadêlha e sua equipe de experts seriamente estudarem os efeitos devastadores do tabelamento de Sarney – e tantos outros casos análogos ao longo da história econômica da humanidade – sugiro então estudar a política de tabelamentos na Venezuela, por sinal, onde a população mais pobre sofre com a fome, dada a falta de um mercado mais livre por lá. As comodidades políticas são muitas, começando por se tratar de um governo tirano, com o tradicional orgulho de ser socialista e que goza de uma predominante simpatia de políticos na esquerda brasileira, onde o deputado e seus pares se identificam.

Há uma longa história sobre casos reais para orientar o deputado Gadêlha sobre os “benefícios” do controle estatal de preços e a inibição da liberdade de mercado. Além do caso da Venezuela, há registro da mais famosa de todas as experimentações; ocorrida no leste europeu, culminou na ruína do maior projeto socialista da história: o extinto bloco de países falidos da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

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Notas:

  1. Ver matéria da Agência Câmara de Notícias.
  2. DECRETO LEI 2.283, DE 27 de Fevereiro de 1986.
  3. Foi o órgão do governo federal do Brasil encarregado de intervir na economia monitorando os preços e no caso do congelamento, punindo quem vendesse fora dos preços fixados.

 

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