30/12/2023 08h30 MP 1.202 revoga desoneração da folha e estabelece novas alíquotas patronais reduzidas
A Presidência da República publicou a Medida Provisória (MP) 1.202 que, entre outras disposições, revoga o art. 7o. da Lei 12.546/2011, com redação atual dada pela Lei nº 14.784, de 2023, promulgada pelo Congresso, após derrubada de veto presidencial.
A MP 1.202 estabelece, no art 1o., alíquotas reduzidas para alguns setores, que variam de 10 a 18,5% sobre a folha da base de cálculo previdenciária aos anexos I e II.
O presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, tem o poder de devolver a MP; não o fazendo, entrará em tramitação.
A revogação da desoneração da MP 1.202 tem efeitos a partir de 1o. de abril de 2024, conforme o art. 6o., assim como o art. 1o. entra em vigor na mesma data, conforme o art. 7o.
Entre 1 de janeiro e 31 de março de 2024 permanecem os efeitos da desoneração prorrogada pelo Congresso, salvo se houver juízo contrário (no STF).
Este assunto será tratado no C1 Fiscal de janeiro/2024, ver cronograma.
29/12/2023 17h14 Publicações realizadas
29/12/2023 12h39 SEIFolha 1238
29/12/2023 10h36 Hal9000 r4610 eSocial S-1.2 / bot CTB 2.1
29/12/2023 11h30 SEIFolha (publicado): ajuste automático do salário mínimo 2024
Alteração automática de bases para salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2023 conforme disposto no Decreto 11.864 publicado em 27/12/2023 | Edição: 245-D | Seção: 1 – Extra D | Página: 1.
29/12/2023 09h50 Hal9000 bot contábil 2.1 (publicado): revisão de lançamentos plano de contas AO3
Revisão de lançamentos robotizados de folha 13 para lote contábil AO3N
90000071 Líquido Folha 13
86 INSS Folha 13
73 IRRF Folha 13
S1 1a. parcela 1(provento)
Y9 1a. parcela 13 (pagamento líquido)
29/12/2023 09h40 SEIFolha (publicado): revisão de plano de contas A03
Revisão de rubricas de folha 13 para separação de pagamento (baixa passivo circulante) em plano padrão AO3:
90000071 Líquido Folha 13
86 INSS Folha 13
73 IRRF Folha 13
28/12/2023 17h10 Sped Contábil Fiscal versão 10.0.0
Publicada versão 10.0.0 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que deve ser utilizada inclusive em declarações de anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.
Mais detalhes em http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7309
28/12/2023 11h06 Decreto 11.864/2023: salário mínimo R$ 1.412
Publicado o Decreto 11.864 em 27/12/2023 | Edição: 245-D | Seção: 1 – Extra D | Página: 1 a dispor o salário mínimo de R$ 1.412,00 a partir de 01/01/2024.
Em atualização do SEIFolha a ser publicada amanhã (29), estará inclusa, na notificação de abertura, a atualização em bloco de salários na base de dados.
28/12/2023 10h58 Hal9000 S-1.2 (publicado): Revisão de rubrica 1H2
eSocial revisão de rubrica 1H2 (incidência 79 IR 1.x) evento XML S-1010 referente a 13591-S/TKT 202312281014.
27/12/2023 08h20 Profissionais atendidos pelo WhatsApp 81 99675.2020
O canal de atendimento 81 99675.2020 passou a funcionar também de forma robotizada, sem atendimento humano, e se destina exclusivamente a:
1. Profissionais de TI;
2. Escritórios de advocacia (serviços relacionados à Malha Fiscal e à consultoria de cálculos);
3. Investimentos;
4. Fornecedores.
Após a solicitação de atendimento, o suporte humano será acionado para retorno por Zoom, suporte remoto ou telefone, conforme a definição do atendimento robotizado.
Para que o atendimento humano seja disponibilizado nos canais acima mencionados, é necessário que o solicitante seja validado.
O canal exclusivo de atendimento robotizado para usuários de sistemas contábeis: 81 98192 0355
Mensagens de usuários de sistemas encaminhadas para o WhatsApp 81 99675.2020 são descartadas.
27/12/2023 08h04 Sped Contábil Fiscal: Manual de Orientação do Leiaute 10
Aprovado e publicado o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Mais detalhes em http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7304 e http://sped.rfb.gov.br/item/show/7307
26/12/2023 08h06 Orçamento da União para 2024: Salário mínimo de R$ 1.412
Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023) foi aprovado pelo Senado no último dia 22 com salário mínimo de R$ 1.412. PLN foi para sanção.
Mais detalhes em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/22/congresso-aprova-orcamento-para-2024-texto-segue-para-sancao
23/12/2023 08h02 Sped Contábil: Leiaute ano-calendário 2023 ADE Cofis nº 57/2023
Confirmado o leiaute do Sped Contábil para o ano-calendário 2023 sem alteração em relação ao ano anterior.
Ver em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7301
22/12/2023 08h00 Exactus Escrita Fiscal: atualização para 2024
Conforme tratado no evento de 25/11/2023 (ICMS Atualização para Nota Técnica 2023.001 v1.1), a atualização da escrita Fiscal Skill, a partir de 01/12/2023 contempla novo leiaute do Sped Fiscal a ser utilizado a partir de 01/2024.
Após a baixa do pacote offline ou online (pelo Manager) deve ser feita a conversão da base de dados que poderá ser feita na troca de empresa ou de forma global em ferramentas.
Usuários que não notificaram o suporte sobre esta necessidade, até esta data, serão notificados para verificação entre 26/12/2023 e 05/01/2024 para atendimento nos horários disponíveis a clientes C1.
21/12/2023 17h45 Hal9000: Versão única para o eSocial S-1.2
Em 29 de dezembro, último dia útil de atendimento, conforme cronograma do suporte, o Hal9000 para o eSocial S-1.1 será removido da seção de downloads.
O Hal9000 para o eSocial S-1.2 ficará como versão única do robô para eventos XML do eSocial.
21/12/2023 08h50 Atendimento em prioridade entre 26 e 29 de dezembro
Entre 26 e 29 de dezembro será concedida prioridade exclusivamente a casos de:1. Problemas de acesso aos sistemas cobertos pelo suporte para contratos regulares;2. Sped MF (Malha Fiscal revisão de balanços) ECD/ECF/EFD;3. Ocorrências na versão S-1.2 do eSocial;4. Atualizações dos pacotes Exactus 2024;As demais ocorrências começarão a ser tratadas a partir de 2 de janeiro.
21/12/2023 08h00 Reforma tributária promulgada
Promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC) 132 que institui a reforma tributária.
Mais detalhes em https://www.camara.leg.br/noticias/1028443-reforma-tributaria-e-promulgada-pelo-congresso-lira-preve-a-geracao-de-milhares-de-empregos/
O assunto será tratado no evento C1 Fiscal de janeiro, ver cronograma.
19/12/2023 11h04 SEIFolha (publicado): PIS sobre 13o.
Revisões de glosas no resumo sobre base PIS em remuneração de 13o. em folha mensal e na folha 13o. final.
Referente a 13357-S/TKT 202312152036.
19/12/2023 08h02 Publicações a realizar
29/12/2023 11h30 SEIFolha
29/12/2023 11h45 Hal9000 S-1.2 bot contábil 2.1
16/12/2023 08h30 Reforma tributária aprovada
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15), no final da noite, a reforma tributária (PEC 45/19) com a combinação do texto que veio do Senado. A promulgação pode ocorrer na próxima semana.
Mais detalhes em https://www.camara.leg.br/noticias/1027138-camara-conclui-votacao-da-reforma-tributaria-texto-deve-ser-promulgado-na-semana-que-vem/
O assunto está previsto na pauta do evento C1 Fiscal de janeiro, ver cronograma.
15/12/2023 08h00 Competência de apuração do IR Fonte 13o. salário
A competência de apuração do IR Fonte sobre o 13o. salário é definida, como ocorre com este tipo de tributo, pela data de pagamento do fato gerador. Sendo habitual o pagamento em 20/12, a competência o IR Fonte 13o. será dezembro, com vencimento em janeiro.
Não existe , no âmbito do eSocial evento S-1210, a competência 13o. em relação ao pagamento, visto que se trata de regime contábil de caixa; sendo assim, aplica-se, como referência, o mês em que houve o pagamento.
14/12/2023 17h20 Retenção de IR Fonte de valor inferior a R$ 10 sobre o 13o. salário
É exclusiva a tributação do IR sobre o 13º Salário.
Sendo separada dos demais rendimentos, não integra a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração do Ajuste Anual.
O artigo 785 do Regulamento do IR (DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018) prevê a dispensa de retenção de valor inferior a R$ 10,00 nos seguintes casos:
Dispensa de retençãoArt. 785. Fica dispensada a retenção de imposto sobre a renda, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ):I – a base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; eII – a base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Desta forma, o valor de IRRF, está sujeito a retenção, mesmo que inferior a R$ 10,00.
13/12/2023 11h08 Sped ICMS: Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
De forma provisória, informa o portal do Sped, Nota descreve o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49.
Ver em http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7295
12/12/2023 17h15 Hal9000 S-1.2 (publicado): Revisões de baixa de S-1299 por ocorrências
eSocial baixa de eventos S-1299 por ocorrências 594 (Rural comercialização informada) e 605.
12/12/2023 16h40 Hal9000 S-1.2 (publicado): Revisões de validade de auto ajuste
eSocial revisões de eventos XML S-1010 e S-1010PF referente à data final de auto ajuste de ajuste de salário maternidade.
12/12/2023 16h30 Hal9000 S-1.2 (publicado): Revisões de lotações tributárias
eSocial revisões de eventos XML S-1020 x S-1000 (mudança de classificação tributária).
12/12/2023 16h20 Hal9000 S-1.2 (publicado): Revisões de admissões retificadas
eSocial revisões de eventos XML S-2200 e S-2200PF em retificação de data de admissão de para período posterior.
12/12/2023 14h10 Hal9000 S-1.2 (publicado): Revisões de pagamentos 13o. retroativos
eSocial revisões de eventos XML S-1213 (S-1210) 13 em pagamento retroativo.
06/12/2023 08h30 Publicações realizadas
06/12/2023 08h12 Hal9000 r4581 eSocial S-1.1 / bot CTB 2.1
04/12/2023 11h47 Hal9000 r4580 eSocial S-1.2 / bot CTB 2.1
05/12/2023 17h15 Sped ICMS IPI: Nova versão do Guia e Nota Técnica 2023.001 v1.2
Publicada a nova versão (3.1.6) do Guia e a Nota Técnica 2023.001 v1.2 com vigência a partir de janeiro/2024. Mais detalhes em http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7293
04/12/2023 11h58 eSocial fechamento de folha do 13o. salário: indicador de pagamento = N
Para o indicador de pagamento no eSocial anual (competência do 13o.), o usuário deve informar = N na geração do evento de fechamento S-1299. As informações de pagamento são repassadas no mês da data de pagamento informada, normalmente em 20/12.
O Hal9000 nas versões S-1.1 e S-1.2 (publicação prevista para o próximo dia 6), foi ajustado para repassar com N este campo, independente do preenchimento do usuário.
04/12/2023 11h50 Publicações a realizar
06/12/2023 08h45 Hal9000 S-1.1 bot contábil 2.1
06/12/2023 08h30 Hal9000 S-1.2 bot contábil 2.1
04/12/2023 11h15 eSocial DIRF rendimentos tributáveis 13o. salário
Conferência de envio da folha de 13o. salário na versão S-1.2 do eSocial com informações de bases e valores para a DIRF. No imagem abaixo, a base de 13o. salário e o valor da previdência (dedução).
Referente a 13049-J/TKT 202312041000
04/12/2023 08h05 Exactus Escrita Fiscal: atualização para 01/2024
Conforme tratado no evento do último dia 25 (ICMS Atualização para Nota Técnica 2023.001 v1.1), a atualização da escrita Fiscal Skill de 01/12/2023 contempla novo leiaute do Sped Fiscal a ser utilizado a partir de 01/2024. Após a baixa do pacote offline ou online (pelo Manager) deve ser feita a conversão da base de dados que poderá ser feita na troca de empresa ou de forma global em ferramentas.
02/12/2023 11h26 GFIP e eSocial de Processo Trabalhista: ADE CORAT 13/2023
Publicado no Diário Oficial da União (28/11/2023 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 31) o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 sobre “dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023”
Destaque:
§ 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes:I – aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb; eII – aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à Reclamatória Trabalhista.
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