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02/02/2023 10h36 Hal9000 bot contábil 2.1 (a publicar): diferenças de férias
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Revisão de lançamento robotizado de diferenças de férias em folha para despesas e passivo circulante em planos AO3 IOB referente a 7093-S/TKT 202301191743
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01/02/2023 11h58 Hal9000 bot contábil 2.1 (a publicar): empréstimo saldo devedor
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Revisão de lançamento robotizado de empréstimo saldo devedor em folha para ativo circulante e passivo circulante em planos AO3 IOB referente a 7291-C/TKT 202302011110.
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01/02/2023 11h02 Comunicado da CAIXA: Ausência da Tabela Auxiliar INSS 2023
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NSU: 2066476
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Enviado em: 26/01/2023
Título: Ausência da Tabela Auxiliar INSS 2023
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Prezado Empregador
A partir da competência 10/2022 todos os empregadores que declaravam os fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do SEFIP, passaram a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
O SEFIP continuará sendo utilizado para retificação de informações previdenciárias de períodos anteriores a 10/2022, para declaração de reclamatórias trabalhistas no código 650, referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até 31 de março de 2023 e recolhimentos, exclusivos, para o FGTS.
A Tabela Auxiliar 44.0 – 25/01/22 contém todas as faixas e alíquotas necessárias para retificação de informações previdenciárias. Para recolhimento com código 650, o SEFIP não utiliza a Tabela Auxiliar, pois o valor descontado do segurado não é calculado pelo sistema e sim informado pelo empregador.
Sendo assim, não será necessária a disponibilização de nova Tabela Auxiliar do INSS em 2023 e posteriores.
Destacamos que os recolhimentos de FGTS são gerados, por meio do SEFIP, com a transmissão das informações realizadas no Conectividade Social V2, para competências atuais e em atraso, permanecendo as tabelas de coeficientes do FGTS disponibilizadas mensalmente no site CAIXA.
Informações adicionais acerca de retificações de informações previdenciárias anteriores à competência 10/2022 podem ser verificadas nos canais de atendimento da RFB/INSS.
Atenciosamente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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31/01/2023 17h06 Hal9000 eSocial S-1.1 (a publicar): rubrica PL01
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eSocial -Revisão de auto ajuste de natureza de rubrica PL01 (pro-labore 01) referente a 7278-F/TKT 202301311612
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28/01/2023 11h52 Gioconda bot (publicado)
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Revisões de diretivas para eventos contábeis e autorização de atendimento.
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28/01/2023 11h26 Publicação realizada
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27/01/2023 20h26 Publicação realizada
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27/01/2023 12h30 Hal9000 eSocial S-1.1 (publicado): S-2306
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eSocial – Revisão de S-2306 sobre variação de versões do S-2300 sem matricula e com matrícula referente a 7012-D/TKT 202301161446
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25/01/2023 12h12 Hal9000 bot contábil (publicado): deduções e estornos leiaute AO3 IOB
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Revisão de lançamentos de salário maternidade e estornos em folha de pagamentos no leiaute AO3 IOB referente a 7174-S/ TKT 202301251110 e 7175-S/TKT 202301251112
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25/01/2023 07h48 Publicação a realizar
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27/01/2023 20h00 Hal9000 eSocial S-1.1 e bot contábil 2.1
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24/01/2023 12h10 Hal9000 bot contábil (publicado): revisão de lote AO3 IOB
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Revisão da geração de lote de folha de pagamentos de 13o. parcela final
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19/01/2023 12h40 Hal9000 bot contábil (publicado): revisões de planos AO3 IOB
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Revisão de planos do sistema AO3 IOB na geração robotizada de lotes contábeis para:
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VT Estagiário referente a 7077-F/TKT 202301191150
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INSS 13 IND referente a 7078-F/TKT 202301191152
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P1000 LIC REM IND referente a 7079-F/TKT 202301191154
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PENSAO ALIM 1P 13 referente a 7080-F/TKT 202301191156
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16/01/2023 11h44 Publicação realizada
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16/01/2023 10h00 Publicação a realizar
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16/01/2023 11h50 SEIFolha (S-1.0 e S-1.1 beta referente a DIRF e revisão do salário mínimo 2023 R$ 13.202).
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16/01/2023 09h34 SEIFolha (publicado): DIRF 2023 e salário mínimo 2023
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Revisão do identificador de estrutura do leiaute da DIRF 2023 (ARNZRXP).
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Revisão com notificação para alteração em bloco de salário mínimo 2023, referente a 6980-S/TKT 202301131012 e a 6990-S/TKT 202301131806.
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12/01/2023 00h58 Publicação realizada
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12/01/2023 00h38 SEIFolha (publicado): salário mínimo MP 1.143/22, tabelas do INSS e do salário-família
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11/01/2023 13h28 Sobre o reajuste automático do salário mínimo de 2023 no SEIFolha
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Na atualização prevista para esta noite, o SEIFolha tornará ao valor de R$ 1302,00 para o salário mínimo como referência na função de reajuste automático em bloco, sob a ressalva do governo federal se manifestar acerca da divergência entre o valor base aprovado pelo Congresso (R$ 1320,00) e o considerado na PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 (R$ 1302,00), da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Conforme abordado em evento no Zoom, no último dia 6, o problema se relaciona com o fato de que o salário mínimo aprovado pelo Congresso (R$ 1.320,00) no Orçamento para este ano, precisa ser oficializado pelo governo federal (Presidência da República).
11/01/2023 12h54 Publicação a realizar
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11/01/2023 23h00 SEIFolha (S-1.0 e S-1.1 beta referente a tabelas INSS e salário-família.
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11/01/2023 12h50 Publicação das tabelas do INSS e do salário-família
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Publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 no Diário Oficial da União (DOU) de 11/01/2023 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 32 com os valores para desconto do INSS e o pagamento do salário-família.
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Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2023, é de R$ 59,82 (cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).
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A tabela do INSS está sujeita a aplicação progressiva, conforme determina a Emenda Constitucional (EC) 103.
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Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
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[…]
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§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
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03/01/2023 20h58 Publicação realizada
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03/01/2023 20h26 SEIFolha (publicado): salário mínimo 2023
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Revisão de rotina para salário mínimo de R$ 1.320,00 a partir de 1 de janeiro de 2023, conforme aprovação de Orçamento 2023.
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29/12/2022 19h46 PPP Eletrônico a partir de 16/01/2023
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O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico estará disponível a partir do próximo 16 de janeiro. Segundo comunicado no portal do eSocial, será “para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados às cooperativas de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes prejudiciais à saúde”. O comunicado, como referências, a Portaria/MTP nº 313, de 22/09/2021 (alterada pela Portaria nº 1.010, de 24/12/2021).
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Para que seja possível gerar o PPP eletrônico, é necessário o envio de eventos de SST ao eSocial. Desde 10 de janeiro deste ano se tornou obrigatório o envio de eventos SST ao eSocial, conforme disposto no Cronograma do site oficial.
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27/12/2022 11h44 Publicação realizada
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26/12/2022 20h58 Gioconda bot (publicado)
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Revisão de diretivas referentes ao recesso 24/12/2022-13/01/2023.
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26/12/2022 20h16 Publicação a realizar
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28/12/2022 07h00 SEIFolha (S-1.0 e S-1.1 beta)
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26/12/2022 20h10 SEIFolha (publicado): salário mínimo 2023
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14/12/2022 11h34 Não é possível compensar sobra de salário-maternidade nem salário-família em competência posterior na DCTF Web
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Diferentemente do que ocorria em compensação na GFIP, o PERDCOMP Web não contempla a compensação, em DCTF Web, de salário-maternidade, nem salário-família em competência posterior ao fator gerador do crédito tributário. Sobra de salário-família e salário-maternidade devem ser objetos de pedido de reembolso em competências a partir da obrigatoriedade da DCTF Web, no caso ao grupo 3 (outubro/2021).
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No documento (atualizado em março/22) Perguntas e Respostas (p. 14) da Receita Federal se dispõe:
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Referente a 6698-C/TKT 202212141144
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14/12/2022 10h38 DCTF Web e DARF do 13o. salário vencem dia 20 de dezembro
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O prazo do DARF é o mesmo da DCTFWeb, conforme disposto no referido manual (p. 84):
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13/12/2022 11h00 Novo salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2023: R$ 1.302,00
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09/12/2022 17h54 Sped Contábil leiaute 9 para o ano-calendário 2022
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05/12/2022 07h24 Publicação realizada
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03/12/2022 11h50 Publicação a realizar
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05/12/2022 07h30 Hal9000 S-1.0, S-1.1 beta e bot contábil 2.1
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03/12/2022 10h58 Hal9000 S-1.0 e S-1.1 (publicado): S-1200 13o. CAEPF x Lotação
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eSocial – Revisão de processamento de S-1200 de 13o. parcela final referente ao repasse do campo lotação em caso de empregador com CAEPF.
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Referente a 6513-D/TKT 202212031339
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02/12/2022 11h50 Sped EFD ICMS/IPI leiaute 017 (versão PVA 3.0.0) a partir de 1 de janeiro de 2023
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A partir de janeiro/23 haverá a aplicação de um novo leiaute (017) no PVA do Sped EFD-ICMS/IPI para a versão 3.0.0.
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01/12/2022 16h40 Hal9000 S-1.0 e S-1.1 (a publicar): auto ajuste de rubricas no cadastro pessoa física
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eSocial – Aplicação da rotina de auto ajuste de rubricas na inclusão de rubricas (S-1010) para empregador pessoa física, conforme tabela de equivalência entre versões 2.5, S-1.0 e S-1.1 a validade, referente a 6300-S/TKT 202211171650/#3958.
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O valor inicial está baseado no salário mínimo da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 e não no que fora aprovado no Orçamento para este ano pelo Congresso.
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